O valor refere-se ao limite de renda da pessoa física que não pode ser utilizado para saldar dívidas. O governo dobrou o valor, que era de R$ 303 em 2022.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira, 19 de junho de 2023, um aumento do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600. O mínimo existencial refere-se à renda mínima necessária para uma pessoa cobrir despesas básicas, como água e eletricidade. Essas receitas são protegidas por lei em casos de superendividamento, impedindo que sejam utilizadas para saldar dívidas.
O aumento do mínimo existencial foi anunciado pelo presidente Lula no Twitter pouco antes de sua viagem oficial à Europa. Ele afirmou: “Assinei hoje o aumento do valor do Mínimo Existencial para R$ 600, medida que aumenta a parcela da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras em caso de superendividamento. faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantir condições de crédito e consumo ao povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia.”
O mínimo existencial é um conceito que foi estabelecido por decreto em 2022, que fixou o valor em 25% do salário mínimo da época. O governo já havia anunciado em abril que dobraria o valor. A medida é regulamentada pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que determina “a preservação e o descompromisso do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento de consumidores dívidas”.
De acordo com o decreto, o superendividamento é entendido como a manifesta impossibilidade do consumidor, pessoa natural de boa-fé, saldar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial.
O governo acredita que essa mudança permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas regularizem suas dívidas, definindo um maior grau de proteção do consumidor contra o possível superendividamento.
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará periodicamente eventos de renegociação de dívidas.
O decreto com a mudança está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União na terça-feira, 20 de junho.
